Quando alguém desobedece ao sinal de parada de um agente de trânsito para fins de fiscalização legal comete crime de desobediência explique?

Quando alguém desobedece ao sinal de parada de um agente de trânsito para fins de fiscalização legal comete crime de desobediência explique?

STJ: desobedecer ordem de parada de agente de trânsito não configura crime de desobediência.

Quem é a vítima no crime de desobediência?

[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.

Qual a multa por desobedecer ordem de parada?

210 do CTB: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial; infração gravíssima (7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação), multa no valor de R$ 293,47, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

O que é desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus A gentes?

Conforme o CTB, é infração grave desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. A multa é de R$ 195.23. Art. 195.

Qual a caracterização do crime de desobediência tipificado?

• Ocorre que, paralelamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, muito se debateu a respeito da caracterização do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.

Por que a caracterização do crime de desobediência não prejudica a prisão preventiva?

• Por fim, o § 3º do art. 24-A dispõe que a caracterização do crime de desobediência não prejudica a aplicação de outras sanções cabíveis em decorrência do descumprimento das medidas protetivas. Com efeito, as medidas protetivas têm caráter progressivo, que pode fazê-las evoluir até a decretação da prisão preventiva.

Por que o crime é próprio?

• O crime é próprio, pois só pode ser cometido por quem deve observância às medidas protetivas decretadas. A pena abstratamente cominada, como se nota, faz com que o delito se adéque à definição de infração penal de menor potencial ofensivo.