Quando alguém desobedece ao sinal de parada de um agente de trânsito para fins de fiscalização legal comete crime de desobediência explique?
Índice
- Quando alguém desobedece ao sinal de parada de um agente de trânsito para fins de fiscalização legal comete crime de desobediência explique?
- Quem é a vítima no crime de desobediência?
- Qual a multa por desobedecer ordem de parada?
- O que é desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus A gentes?
- Qual a caracterização do crime de desobediência tipificado?
- Por que a caracterização do crime de desobediência não prejudica a prisão preventiva?
- Por que o crime é próprio?
Quando alguém desobedece ao sinal de parada de um agente de trânsito para fins de fiscalização legal comete crime de desobediência explique?
STJ: desobedecer ordem de parada de agente de trânsito não configura crime de desobediência.
Quem é a vítima no crime de desobediência?
[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.
Qual a multa por desobedecer ordem de parada?
210 do CTB: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial; infração gravíssima (7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação), multa no valor de R$ 293,47, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.
O que é desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus A gentes?
Conforme o CTB, é infração grave desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. A multa é de R$ 195.23. Art. 195.
Qual a caracterização do crime de desobediência tipificado?
- Ocorre que, paralelamente à possibilidade de decretação da prisão preventiva, muito se debateu a respeito da caracterização do crime de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal.
Por que a caracterização do crime de desobediência não prejudica a prisão preventiva?
- Por fim, o § 3º do art. 24-A dispõe que a caracterização do crime de desobediência não prejudica a aplicação de outras sanções cabíveis em decorrência do descumprimento das medidas protetivas. Com efeito, as medidas protetivas têm caráter progressivo, que pode fazê-las evoluir até a decretação da prisão preventiva.
Por que o crime é próprio?
- O crime é próprio, pois só pode ser cometido por quem deve observância às medidas protetivas decretadas. A pena abstratamente cominada, como se nota, faz com que o delito se adéque à definição de infração penal de menor potencial ofensivo.
