O que pode ser considerado boca de urna?
O que pode ser considerado boca de urna?
Ouça em voz altaPausarConforme o parágrafo 5º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 "boca de urna é a realização de propaganda eleitoral ou o ato de tentar convencer o eleitor a votar em um candidato ou a mudar seu voto no dia da eleição".
Como funciona o processo penal eleitoral?
Ouça em voz altaPausarOs crimes eleitorais são processados mediante o exercício de ação penal pública incondicionada (art. 355, do Código Eleitoral), a ser promovida pelo órgão do Ministério Público (art. 129, I, da CR/88) através de denúncia.
O que é um curral eleitoral?
Ouça em voz altaPausarO "curral eleitoral" é uma expressão utilizada por historiadores brasileiros na República Velha que indicava uma região onde um político possuía grande influência, é bastante conhecido ou onde é muito bem votado.
Quais são as leis eleitorais?
As principais fontes formais do direito eleitoral brasileiro são:
- Constituição Federal (arts. ...
- Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);
- Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97);
- Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90);
- Lei Etelvino Lins (Lei n. ...
- Lei dos Partidos Políticos (9.096/95);
Quem pode cometer crime eleitoral?
Ouça em voz altaPausarCrimes eleitorais, por definição, são todas as ações proibidas por lei que são cometidas em período eleitoral. Os crimes eleitorais podem ser praticados tanto por eleitores quanto por candidatos, e sua tipificação e sua punição estão previstas no Código Eleitoral Brasileiro.
