O que é a lei da livre concorrência?

O que é a lei da livre concorrência?

A livre concorrência é um princípio constitucional, previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal, que tem como pressuposto a justa concorrência, e não restrita ou limitada apenas aos agentes econômicos com maior poder de mercado.

Qual a importância da concorrência na visão do Direito Econômico?

A disputa dos consumidores gera a concorrência entre agentes econômicos no mercado. ... O regime concorrencial promove o desenvolvimento econômico ao estimular a eficiência econômica sob a forma de inovações e mudanças tecnológicas.

Como os preços predatórios são utilizados como uma forma de eliminar a concorrência de mercado?

O que é preço predatório? É a prática deliberada de preços abaixo do custo visando eliminar concorrentes para, posteriormente, explorar o poder de mercado angariado com a prática predatória. ... A conduta ocorre se essa obtenção de lucro decorrer da eliminação de seus concorrentes.

O que é a lei do Cade?

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Os artigos 86 e 87 tratam sobre o acordo de leniência do Cade.

Quais são os objetivos centrais da defesa da concorrência?

Objetivo imediato: proteger e restaurar a concorrência; Objetivos finais: liberdade de iniciativa, de concorrência, defesa do consumidor,repressão ao abuso, função social da propriedade (art. 1º da LDC).

O que quer dizer concorrência predatória?

A "concorrência predatória" — também chamada de prática de "preços predatórios" — ocorre quando uma determinada empresa começa a vender seus produtos abaixo dos custos de produção. O objetivo é quebrar todas as empresas concorrentes e, com isso, assumir o monopólio do mercado.

O que são comportamentos anticompetitivos?

Práticas anticompetitivas Essas práticas incluem fixação de preço e outros acordos de cartelização, abusos de uma posição dominante ou monopolização, fusões que limitam a concorrência e acordos verticais que excluem novos concorrentes do mercado.

Como funciona a livre concorrência?

• A livre concorrência está correlacionada com o princípio da livre iniciativa, ou seja, quando se está diante de um mercado competitivo, os empresários que estejam atuantes com suas atividades, podem perfeitamente utilizar todos os recursos lícitos para que desenvolvam da melhor maneira possível sua atividade econômica.

Qual o princípio da livre concorrência?

• O princípio da livre concorrência é fundamental para a economia de mercado, e exige regras e estrutura institucional capaz de fiscalizar a ordem econômica para evitar o abuso do poder econômico e impedir práticas anticoncorrenciais.

Quais são os ganhos da livre concorrência?

• Na medida em que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e inovação das empresas”.

Quais são as falhas da livre concorrência?

• Ao contrário da livre concorrência, atualmente existem falhas de mercado que acabam por privilegiar determinados produtores ou atividades econômicas, impedindo o crescimento e a progressão dos mercados. Como exemplo, temos a formação de cartéis, que será objeto de melhor análise no decorrer deste trabalho.