O que é a legislação ambiental brasileira?

O que é a legislação ambiental brasileira?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.

Quanto a isso a legislação ambiental brasileira?

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

Qual a legislação do meio ambiente?

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Quando foi criada a legislação ambiental brasileira?

A primeira lei específica sobre meio ambiente surgiu apenas em 1981, com a Política Nacional de Meio Ambiente. ... De lá para cá, surgiram várias leis e decretos para disciplinar a questão, como as audiências públicas e a compensação ambiental. Hoje os técnicos que errarem no licenciamento podem ser processados.

Qual é o papel da legislação ambiental?

A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.

Qual a importância da legislação ambiental brasileira?

– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

Quais são as outras leis ambientais relativas que protegem os recursos naturais brasileiros?

As sete principais leis ambientais brasileiras

• Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 97. ...
• Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 12. ...
• Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 79. ...
• Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 89.

Qual a principal lei ambiental?

A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Qual a função da legislação ambiental?

A legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.

Onde e quando foi criada a legislação ambiental no Brasil?

Era o órgão ambiental máximo à época. Outro fato que contribuiu para o aperfeiçoamento do Direito Ambiental no Brasil foi a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992 e que ficou conhecida como Eco-92.

Qual a legislação ambiental que criou o Brasil?

• De 1981, é a legislação ambiental que criou as áreas de proteção ambiental no Brasil, assim como as áreas que representam ecossistemas brasileiros que devem ser inteiramente preservados, com pequenas exceções justificadas com o fim científico.

Qual a regulamentação do licenciamento ambiental?

• 1988- Além disso, surge a Constituição Federal de 1988 (CF), que regulamentou a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para todas as atividades utilizadoras de recursos naturais, sendo de responsabilidade dos órgãos integrantes do SISNAMA o controle e a adequação das licenças ambientais (Decreto 99.274/90, art. 10).

Qual foi a primeira lei que regulamentou o meio ambiente?

• Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama. Com isso estipulou e definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

Como foi a evolução da legislação ambiental naquele período?

• Apesar da evolução da legislação ambiental naquele período, havia muitas contradições nos diferentes códigos e leis, o que gerou muitos problemas ambientais. Como por exemplo, muitas mineradoras foram instaladas em áreas consideradas, pelo IBDF, unidades de conservação.