Como se caracteriza a legítima defesa?

Como se caracteriza a legítima defesa?

25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'.

São características próprias da legítima defesa as seguintes salvo?

A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo nosso código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo; animus defendendi.

Quais são os tipos de legítima defesa?

Neste artigo, serão tratadas as principais espécies de legitima defesa, quais sejam: legítima defesa real, própria ou autêntica; legítima defesa putativa; legítima defesa recíproca; legítima defesa de terceiro; legítima defesa sucessiva e legítima defesa da honra.

O que é agressão atual ou iminente?

a) Agressão injusta, atual ou iminente: a agressão pode ser definida como o ato humano que causa lesão ou coloca em perigo um bem jurídico. A agressão é injusta quando viola a lei, sem justificação (“sine jure”). Agressão atual é aquela que está ocorrendo. Agressão iminente é aquela que está preste a ocorrer.

Será que a defesa é legítima?

• Zaffaroni e Pierangeli expõem que “A defesa “a direito seu ou de outrem” abarca a possibilidade de defender legitimamente qualquer bem jurídico” [15]. Já Muñoz Conde assevera que “los bienes jurídicos comunitarios no pueden ser objeto de la legítima defensa” [16].

Quais são os critérios para que seja considerada legítima defesa?

• Em suma, existem alguns critérios que uma ação precisa cumprir para que seja considerada legitima defesa e seu autor não corra o risco de responder judicialmente pelo ato: O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros; A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.

Qual a arma utilizada na legítima defesa?

• Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada). É irrelevante se está registrada no SINARM, no SIGMA ou se não está registrada.

Qual a justificativa do excesso da legítima defesa?

• O excesso da legítima defesa não absorve toda ação. O agente só será punido pelo ato que gerou o excesso. Segue este entendimento a jurisprudência: mais justifica o revide. Na hipótese, dá-se o chamado excesso extensivo, arredando, a partir de sua concretização, a justificativa da legítima defesa. oferece continuidade a agressão.