Qual o recurso cabível contra decisão de recurso ordinário trabalhista?

Qual o recurso cabível contra decisão de recurso ordinário trabalhista?

896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 1º-A.

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso ordinário?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

Como fazer um recurso ordinário trabalhista passo a passo?

Como fazer um recurso ordinário trabalhista

1. O endereçamento do juízo;
2. Nº do processo;
3. Informações das partes;
4. Comprovantes de recolhimento das custas e depósito recursal;
5. Verificação dos requisitos;
6. Requisições para admissibilidade e deferimento do recurso;
7. Local e data;
8. Assinatura do advogado e OAB.

Qual a Ordem dos recursos trabalhistas?

Recurso Ordinário O recurso ordinário segue a ordem natural do processo jurídico. ... No recurso ordinário, há três pontos fundamentais que devem ser levados em conta: cabimento, prazo e preparo. O cabimento se refere às decisões definitivas do juiz. O prazo é de 8 dias para interposição.

Quanto tempo demora a julgar um recurso ordinário trabalhista?

Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias, isto é, o próprio juiz que prolatou a decisão pode reforma-la.

O que são hipóteses de cabimento?

(i) cabimento: possibilidade jurídica de interposição do recurso conforme a decisão. Para cada decisão há um recurso cabível, relação com o princípio da singularidade/unicidade/unirrecorribilidade e com o princípio da fungibilidade; ... (v) tempestividade: interposição do recurso de acordo com o prazo fixado em lei.

O que vem a ser o recurso ordinário?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

Quais as formas de interposição do recurso ordinário?

Sendo assim, é possível haver a interposição do recurso ordinário por simples petição sem fundamentação, apenas com o pedido de reforma do julgado. Vale ponderar que, o recurso pode até mesmo ser interposto oralmente, sendo imprescindível a posterior redução a termo.

Qual a previsão legal do recurso ordinário?

• RECURSO ORDINÁRIO; O recurso ordinário encontra previsão legal no art. 895 da CLT, sendo cabível nas seguintes situações: · Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho nos dissídios individuais, sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. · Acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos ...

Qual o valor do recurso ordinário?

• Uma observação importante é que o Recurso Ordinário não é cabível no procedimento sumário, apenas no sumaríssimo e ordinário. RITO SUMÁRIO: Até 2 salários mínimos. RITO SUMARÍSSIMO: De 2 a 40 salários mínimos. RITO ORDINÁRIO: A partir de 40 salários mínimos.

Qual o prazo para a interposição do recurso ordinário?

• O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias, como ocorre na maioria dos recursos trabalhistas. Depósito Recursal. As custas possuem natureza jurídica de tributo e corresponde à quantia de 2% do valor da condenação. O depósito recursal, por sua vez, tem a função de garantir o juízo. Atenção!

Qual o recurso cabível para combater uma decisão de 1o grau?

• Este recurso é cabível para combater uma decisão de 1º grau, uma sentença. E, para tanto, a parte que pretende recorrer deve ter sucumbido, ou seja, não obter tudo o que poderia como resultado do processo (Princípio da Sucumbência).