Qual é o prazo para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial Qual a consequência ao devedor que não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo legal?

Qual é o prazo para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial Qual a consequência ao devedor que não apresentar o plano de recuperação judicial no prazo legal?

Caso o devedor não apresente devidamente o plano de recuperação dentro do prazo de 30 (dias) conforme definido no artigo 53 da Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, em razão do não cumprimento, durante o processo de recuperação judicial, o juiz decretará a falência do devedor.

Quais os créditos que não se sujeitam a recuperação judicial?

1) Não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial créditos oriundos de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabi- lidade ou irretratabilidade ...

Qual é o prazo que o devedor tem para apresentar o plano de recuperação judicial?

Depois de deferido pelo juiz o processamento da Recuperação Judicial, a Recuperanda tem o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, o qual é elaborado sem qualquer tipo de intervenção dos credores, sendo submetido à aprovação das classes de credores que compuserem a ...

Quais são os principais objetivos da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Como é apresentado o plano de recuperação judicial?

• Elaborado o plano de recuperação, segue-se o momento importante da sua apresentação, levando ao conhecimento de todos a razão concreta que ensejou o pedido de recuperação e, mais relevante ainda, o modelo de soerguimento da empresa. 3. Apresentação do plano de recuperação judicial

Qual a finalidade do procedimento de recuperação judicial?

• A finalidade do procedimento de recuperação judicial, para o devedor, do ponto de vista estritamente jurídico é obter a NOVAÇÃO das dívidas, ou seja, acordar um valor diferente do que foi inicialmente acordado. Deve-se apresentar o plano de pagamento em 60 dias.

Quando é definido o encerramento da recuperação judicial?

• O encerramento da recuperação judicial é definido pelo juiz quando a empresa consegue cumprir todos os itens previstos em seu plano de recuperação. Cumprido o plano o juiz finaliza o processo de recuperação, liberando os credores e deixando que a empresa tome novamente seu rumo normal.

Por que a recuperação judicial tem sentido?

• E mais. A recuperação judicial somente tem sentido em função da geração dos benefícios sociais e econômicos relevantes que sejam decorrentes da continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, como geração de empregos ou manutenção de postos de trabalho, circulação e geração de riquezas, bens e serviços e recolhimento de tributos. 2.