O que fazer após a intimação da penhora?

O que fazer após a intimação da penhora?

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo.

Quando se dá a intimação da penhora?

Costuma-se se dizer que o auto de penhora é lavrado pelo oficial de justiça quando da efetivação da constrição judicial dos bens. O termo de penhora é lavrado pelo escrivão quando é o próprio executado que nomeia os bens a serem penhorados. Essa intimação, sabe-se, é essencial para o ajuizamento de embargos de devedor.

Quem deve ser intimado da penhora?

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

Quem pode ser depositário na penhora?

Da penhora. ... A norma processual civil estabelece, em regra, que ao devedor, em processo de execução, incumbe a função de depositário, do bem, que lhe pertence, penhorado (art. 666, do CPC). O depósito, no processo, objetiva a guarda e conservação de bens arrestados ou penhorados (art.

Será que o procedimento de penhora pode assustar os clientes?

• Afinal, é um dos grandes medos dos clientes ter seu bem retirado de seu patrimônio. E o procedimento de penhora pode, de fato, assustar aqueles que não conhecem um pouco de Direito.

Quais são as exceções à penhora?

• 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou. os bens inalienáveis. O art. 833 do Novo CPC, então, dispõe sobre os bens impenhoráveis. Contudo, a impenhorabilidade pode ser melhor regulada na legislação extravagante, como ocorre com a impenhorabilidade do bem de família.

Qual a modalidade de penhora online?

• A penhora online é uma modalidade de penhora prevista no art. 854 do Novo CPC. É uma penhora pecuniária realizada através da efetivação de créditos em meio eletrônico. No caso do Direito brasileiro, efetiva-se através do conhecido BacenJud, um sistema que integra a Justiça ao Banco Central e às instituições bancária.

Quais são os bens sujeitos à penhora?

• 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC , todavia, estabelece as exceções à penhora: os bens impenhoráveis; ou