O que acontece se não pagar o Incra?
O que acontece se não pagar o Incra?
Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.
Quanto paga de Incra?
R$ 4,40 O pagamento é feito na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor da taxa depende do tamanho da área e o mínimo é R$ 4,40.
Qual a responsabilidade da segurança no trabalho?
- Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE. Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade. A NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho.
Como obter informações sobre o débito junto ao INCRA?
- Se o débito for junto ao INCRA, é possível obter mais informações no site deste Órgão, onde poderá ser extraído o CCIR para pagamento desta taxa especificamente. Caso ainda não tenha declarado o ITR, podemos ajudá-lo. Temos ampla experiência no assunto, bem como em Imposto de Renda Pessoa Física.
Como pode ser credenciado o profissional do INCRA?
- O credenciamento do profissional poderá ser efetuado em todas as sedes das Superintendências Regionais do Incra, por meio da Sala da Cidadania, ou diretamente pela internet.
Quais são as multas por falta de segurança no trabalho?
- Os valores das multas por falta de segurança no trabalho estão previstos na NR 28. Como nem todas as infrações estão descritas na norma, algumas são entendidas pelo MTE conforme o item 1.7 da NR 1. Veja: 1.7. Cabe ao empregador:
