O que acontece se não recolher as custas processuais?

O que acontece se não recolher as custas processuais?

Caso não pague, vai ser protestado. Com o protesto, caso novamente não pague, vai ser inscrita a dívida ativa e executada”, esclareceu a juíza Maria Valéria Lins Calheiros, coordenadora de arrecadação e fiscalização do Funjuris, atualmente presidido pelo juiz Jamil Amil de Albuquerque.

O que acontece quando o recurso é deserto?

Recurso só é deserto após esgotamento do prazo para regularizar custas. O artigo 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a insuficiência no valor do preparo implicará em deserção se o recorrente não vier a suprir o montante no prazo de cinco dias após ser intimado para sanar o vício.

Como é cobrado às custas processuais?

As custas processuais são cobradas conforme a tabela de custas de cada Tribunal de Justiça do país. Para pagar uma despesa processual, o advogado ou a parte podem emitir, por conta própria, uma guia de recolhimento nos sites dos tribunais.

Quem paga as custas no processo de execução?

As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça. A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, daí que cabe às partes o ônus de arcar com as despesas processuais.

Será que o recorrente não precisará recolher as custas do recurso?

• O recorrente não precisará fazer o recolhimento das custas até que haja uma decisão do relator sobre a questão, antes do julgamento do recurso (art. 101, § 1º). Vamos explicar com calma: João interpõe o agravo de instrumento e não precisará ainda, neste momento, pagar as custas do recurso.

Por que as custas são pagas?

• Geralmente são pagas pela parte que sai vencida no processo. Nos processos penais, o arguido só paga as custas em caso de condenação. Quando o arguido é absolvido a s custas podem ser pagas por quem se constituiu assistente, ou sejam, quem acompanha a acusação como interessado.

Qual o prazo para o recolhimento das custas processuais?

• § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. E antes do novo CPC, como a jurisprudência do STJ encarava o tema?

Como é possível o pagamento das custas agravadas?

• Neste caso, e desde que o pedido seja fundamentado, é possível o pagamento das custas agravadas em 5%. Este pagamento pode ser feito em até seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5 UC ( 51 euros ), se o valor total não ultrapassar a quantia de 12 UC ( 1.272 euros ), quando se trate de pessoa singular.