Como fazer uma defesa de multa do Procon?

Como fazer uma defesa de multa do Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

Qual o valor de uma multa do Procon?

A multa de menor valor não é menor do que R$212,82 e a de maior valor não ultrapassa o valor máximo estabelecido pela Lei 8.078/90 de 3.000.000 de UFIRS ou R$3.192. 300,00.

Qual é o valor da multa do Procon?

A partir de agora, a multa é calculada a partir da seguinte fórmula: PENA BASE = REC x (NAT) + (VA), onde "REC" é a receita bruta mensal do fornecedor "NAT" é a natureza e grupo da infração e "VA" é o valor da vantagem auferida de acordo com o ganho obtido com a infração, podendo ser estimado pelo Procon (desde que ...

Como pagar multa do Procon?

Instituto de Defesa do Consumidor Somente na sede do Procon com agendamento prévio. Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, 8h às 17h, nos dias úteis. Para agendar, clique aqui.

Qual o prazo para cobrança da multa?

• I. Não pode ser superior a 12 (doze) meses. Fidelidades com prazo acima de 12 (doze) meses são consideradas abusivas; II. todas as condições para a cobrança da multa, e seu cálculo, devem estar claramente citados no contrato de prestação de serviços;

Por que o consumidor solicite o cancelamento do Procon?

• Para que o consumidor solicite este cancelamento recomenda-se que ele procure de forma amigável a empresa, ou o prestador de serviços, e se na forma amigável não for possível resolver a situação, que o consumidor procure o Procon, ou a justiça por meio de um processo.

Como é feito o cálculo da multa?

• 1. Como é feito o cálculo da multa? Nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa será calculado levando-se em conta três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2.

Quando é cobrada a multa?

• IV. quando for cobrada a multa, ela deverá ser calculada sobre o tempo restante de contrato, ou seja, proporcional; V. se o consumidor solicitar a suspensão do serviço devido à má qualidade na prestação do serviço, poderá ele cancelar sem a cobrança da multa.