O que acontece se eu não cumprir serviço comunitário?

O que acontece se eu não cumprir serviço comunitário?

Condenado que descumpriu pena de prestação de serviços à comunidade deve ir para a prisão. E que, no caso, a pena privativa de liberdade não seria adequada, pois o encarceramento o privaria do convívio com os familiares e cercearia seu direito ao trabalho. ...

Quantas horas semanais o apenado deve cumprir de trabalho comunitário?

A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser executada pelo período de oito horas semanais, durante os finais de semana e feriados ou em dias úteis, desde que não prejudique a jornada de trabalho normal.

Qual é o serviço comunitário?

• {%%affiliation_html_804%%}O trabalho comunitário, também conhecido como serviço comunitário está definido na lei como “a prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade”. O que quer então isto dizer?

Qual a importância da prestação de serviços comunitários?

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. A prestação de serviços comunitários surge no ordenamento jurídico nacional pela via do Direito Penal, sendo muito praticada como forma reparação em transações realizadas em sede de Juízo Especial Criminal.

Onde pode ser realizado o trabalho comunitário?

• Onde pode ser realizado o trabalho comunitário? O trabalho a favor da comunidade pode ser realizado em locais, tal como indica o nome, que prestem serviços à comunidade.

Quanto tempo pode ser prestado o trabalho comunitário?

• Importante ressalvar que, caso o condenado não cumpra a prestação de trabalho, ou caso cometa um novo crime, o tribunal pode ordenar o cumprimento da pena determinada na sentença. Durante quanto tempo pode ser prestado o trabalho comunitário? O tempo de execução de trabalho comunitário não pode exceder os 30 meses.