O que acontece se desenquadrar o MEI?
O que acontece se desenquadrar o MEI?
A empresa desenquadrada como MEI passa, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos seguindo a regra geral do Simples Nacional, como microempresa ou empresa de pequeno porte – exceto se o motivo para o desenquadramento tiver sido a exclusão da empresa do Simples.
Quais são as opções de desenquadramento do MEI?
Quais são os motivos para o desenquadramento do MEI?
- ultrapassar o limite máximo de faturamento anual;
- o empreendedor se tornar dono ou sócio de outra empresa;
- inclusão de um ou mais sócios em uma empresa que é MEI;
- a empresa passar a exercer alguma atividade que não é permitida para quem é MEI;
Quando posso pedir o desenquadramento do MEI?
Vale lembrar que o desenquadramento por opção pode ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de do primeiro dia do ano subsequente. Quando a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento já acontece no mesmo ano.
Qual o motivo do desenquadramento do MEI?
- Selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato gerador dessa mudança (como ultrapassar o faturamento anual máximo). Lembrando que, quando o MEI é desenquadrado automaticamente (como explicado abaixo), basta só confirmar o desenquadramento pelo portal do Simples – não é necessário fazer o passo a passo acima.
Como cancelar pedido de desenquadramento do MEI?
- Como cancelar um pedido de desenquadramento do MEI? Quem pediu o desenquadramento do MEI e, por algum motivo, quer cancelar essa operação, o recomendado é buscar ajuda na Receita Federal. Cada caso é analisado individualmente e a resposta pode variar de acordo com cada situação.
Como se tornar um MEI?
- Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar “multas” salgadas. Vale ressaltar que faturamento significa todo o valor recebido no ano, sem descontar nenhum custo.
Quais são as vantagens do MEI?
- Dentre as várias vantagens do MEI estão o CNPJ e alvará de funcionamento, nota fiscal, benefícios previdenciários, acesso a produtos e serviços bancários como crédito, além de ter um baixo custo mensal de tributos. Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado do regime.
