Quando não apresentar contrarrazões?

Quando não apresentar contrarrazões?

Recentemente, mantendo entendimento no sentido de que basta a intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões recursais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o seguinte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

O que é contra razões no processo do trabalho?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.

Quando cabe contrarrazões no processo do trabalho?

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.

O que acontece após as contrarrazões?

5. Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.

É cabível a fixação de honorários recursais mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou Contraminuta pelo advogado?

É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

O que quer dizer juntada a petição de contrarrazões?

é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.

Como fazer uma contrarrazões?

As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões. Em primeiro momento é necessário a realização de uma folha de rosto, dirigida ao juízo a quo, com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal, sendo necessário se atentar ao prazo para a interposição das contrarrazões.

Quanto tempo você tem para apresentar as contrarrazões?

• Note que você tem apenas 10 dias para apresentar as contrarrazões, portanto não espere para a última hora.

Como o STF trata a defesa e o contraditório?

• Ao adotar essa tese, o STF trata a ampla defesa e o contraditório de modo meramente formal, não considerando a necessidade de uma defesa substancialmente ampla.

Quais são os prazos para apresentar suas razões?

• Artigo publicado na Revista Visão Jurídica, nº 57. Segundo estabelecem os artigos 5 do Código de Processo Penal, respectivamente, interposto o Recurso em Sentido Estrito ou a Apelação Criminal, o recorrente e o recorrido, nessa ordem, terão prazos para apresentar suas razões, sendo os autos remetidos, com ou sem elas, para a instância ...