Qual é a pena da Lei Seca?

Qual é a pena da Lei Seca?

A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro.

O que acontece quando é parado na Lei Seca?

você será multado no valor de R$ 2.934,70; sua CNH será retida pelo agente; você deverá retirar sua CNH no órgão que a recolheu após 24h; ... sua habilitação será restituída após o período de suspensão, conclusão do curso e aprovação na prova teórica de reciclagem.

Como proceder na blitz da Lei Seca?

No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.

O que diz a Lei Seca?

A lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a proibir a condução de veículo automotor, na via pública, estando o condutor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de ...

O QUE É Lei Seca e quem pode ser punido por ela?

A Lei Seca é uma infração mandatória (ou autossuspensiva) que prevê a multa e a suspensão do direito de dirigir na própria infração. Portanto, se o motorista que ingeriu bebida alcoólica for submetido ao teste do bafômetro durante uma fiscalização, ele provavelmente será punido.

Como é feita a abordagem aos motoristas na blitz da Lei Seca?

No parágrafo segundo do artigo nº 306 do CTB está claro que a verificação da capacidade psicomotora do condutor no momento da abordagem pode ser feita mediante a simples observação do agente sobre o condutor, exames e testes. Mas essa passagem da lei também admite apresentação de uma contraprova.

O que fazer em caso de blitz?

Ao ver uma blitz à frente, diminua a velocidade. Se o policial solicitar que você pare, dê o sinal e estacione”, explica o empresário.

Como funciona a Lei Seca no Brasil?

• No Brasil, fala-se em Lei Seca porque o País adota tolerância zero quando o assunto é álcool e direção. No tópico a seguir, vou explicar como funciona a Lei Seca no Brasil. Acompanhe! Nos anos seguintes às mudanças da lei, os governos estaduais passaram a organizar programas para intensificar a fiscalização.

Qual a penalidade da Lei Seca?

• O aumento se deve ao fator multiplicador que, neste caso, faz com que ela seja multiplicada por 10. A penalidade da Lei Seca, entretanto, não se resume à multa – equivalente a dez vezes o valor base da multa gravíssima. Ela inclui, também, a suspensão da CNH por 12 meses.

Quais são os dispositivos legais da Lei Seca?

• Então, preste atenção porque, no decorrer do texto, farei referência a esses mesmos artigos para ajudá-lo a compreender os dispositivos legais. O dispositivo que diz respeito à maior parte das infrações flagradas na Lei Seca é o art. 165. Ele descreve a infração cometida por quem, por meio de teste, tiver a embriaguez ao volante comprovada.

Será que a CNH é suspensa na Lei Seca?

• Existem duas possibilidades para a condução do processo que resulta na CNH suspensa na Lei Seca, segundo o artigo 7º da Deliberação Nº 163/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A primeira é quando a multa é aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito ( Detran) e o motorista autuado consta como proprietário do veículo no seu registro.