O que acontece se eu não assinar a rescisão de contrato trabalhista?
O que acontece se eu não assinar a rescisão de contrato trabalhista?
Havendo a recusa do empregado em receber as verbas rescisórias ou se este não comparece para a homologação da rescisão, cabe a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias.
O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?
- O que acontece se a empresa atrasar o pagamento da rescisão? Caso a empresa atrase o pagamento da rescisão, ela terá de pagar multa estabelecida pelo artigo 477, parágrafo 8º da CLT, que estabelece o pagamento o valor de um salário mensal do trabalhador, além dos valores totais da rescisão.
Como Pagar a rescisão?
- De acordo com a CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas em dinheiro ou cheque visado. Porém, desde 2002 existe a permissão para pagamento da rescisão através de depósitos e transferências bancárias.
Quanto tempo tem o empregador para pagar a rescisão?
- Geralmente, o empregador tem um tempo de 10 dias após o último dia trabalhado para pagar os valores da rescisão, juntamente ao seu último salário.
Será que ainda tenho direito à rescisão?
- O requisito já foi o primeiro dia útil após a rescisão, mas a legislação mais recente mudou os prazos. Não podem haver exigências diferentes, dependendo se você foi demitido ou demitido voluntariamente. Se eu for demitido por justa causa durante o aviso prévio, ainda tenho direito à rescisão? Sim.