O que fazer quando o RPV não é pago?
O que fazer quando o RPV não é pago?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, o Juiz que a expediu deve realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial.
Qual é o prazo para pagamento da RPV?
até 60 4. Qual o prazo para pagamento do RPV ou precatório? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal.
Como saber se RPV foi depositada?
Para saber se seu RPV já foi depositado, basta acessar o número do processo, através do site do TRF-3, que o mesmo informará se o RPV está disponível. Entre em contato com seu advogado no processo que o mesmo saberá como obter tal informação.
Qual o prazo para o pagamento da RPV?
- Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
Como acompanhar o andamento do RPV?
- Para acompanhar o andamento do RPV, procure saber junto à Vara Federal por onde tramita o processo o número do mesmo, a fim de acessar o site do Tribunal Regional Federal. Atenciosamente, Dr. Walter.
Qual o valor da RPV?
- Qual o valor da RPV? Se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses.
Por que você deve desistir da RPV?
- Porém, você deve abrir mão da diferença dos valores. Exemplo: o INSS foi condenado a te pagar 70 salários mínimos, então, para você receber como RPV, deverá desistir de 10 salários, pois o limite da RPV é de 60 salários mínimos. Em algumas situações, talvez seja melhor porque o precatório é demorado para você receber, já a RPV é mais rápida.
