O que fazer se a empresa não responder o Procon?
O que fazer se a empresa não responder o Procon?
O consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.
Quando o Procon pode ser acionado?
O QUE SE PODE RECLAMAR NO PROCON? Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
Qual o prazo para autuação pelo Procon?
- Desse modo, a autuação pelo Procon se revela por meio de uma notificação recebida pela empresa que infringiu alguma norma relativa ao CDC. Assim, a reclamada tem o prazo de dez dias corridos, contados da data de seu recebimento, para enviar resposta escrita à Carta de Informação Preliminar.
Por que tudo ocorre como esperado ao adquirir um produto ou serviço?
- Nem sempre tudo ocorre como esperado ao adquirir um produto ou serviço. Podem ocorrer diversos fatores como a ocorrência de vícios, desparidade nas informações de quantidade e peso, dentre outros. Porém, o Código de Defesa do Consumidor ampara o mesmo nesses casos.
Qual a classificação da Fundação Procon?
- A Fundação Procon classificou as infrações de acordo com a sua natureza e potencial ofensivo em quatro grupos (I, II, III e IV). A oferta de produto sem a informação do preço, por exemplo, é uma infração do Grupo I considerada de menor gravidade.
