O que fazer quando a empresa não repassa a pensão alimentícia?

O que fazer quando a empresa não repassa a pensão alimentícia?

Ouça em voz altaPausarCaso a empresa tenha o costume de atrasar o credor ou próprio alimentante pode despachar com o juíz da causa levando com consigo ou o oficio/sentença e pedir que este oficie o representante da empresa para que este regularize o pagamento dos valores no prazo de 48hrs , sob pena de responsabilização e pagamento de multa ...

O que acontece se a empresa não deposita a pensão alimentícia?

Ouça em voz altaPausarSe a empregadora não efetua o desconto das prestações alimentícias do salário do empregado. Incorre na prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, podendo ser condenada a detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia?

Ouça em voz altaPausarÉ possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia, desde que em montante razoável e valor que não impeça a própria subsistência do executado. ... Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante.

Quando o trabalhador é demitido Como fica a pensão alimentícia?

Ouça em voz altaPausarEm caso de demissão, a pensão alimentícia pode ser extinta? O desemprego não costuma ser aceito pelos juízes como justificativa para o não pagamento da pensão. Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc.

Posso repassar o valor da pensão alimentícia?

• O empregador somente poderá repassar o valor da pensão alimentícia quando houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família. Ao receber o ofício referente ao valor da pensão, para descontar em folha de pagamento, o respaldo desta obrigação está no artigo 734 do CPC (Código de Processo Civil):

Qual a base para pagamento da pensão alimentícia?

• BASE PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA . A pensão alimentícia não tem base legal na área trabalhista ou previdenciária, ela resulta da decisão do juiz da Vara de Família. O cálculo da pensão alimentícia é estabelecido através de sentença judicial, onde obriga a empresa a proceder ao desconto em folha de pagamento do empregado.

Quem poderá repassar o valor da pensão?

• O empregador somente poderá repassar o valor da pensão quando houver determinação na sentença ou oficio do juízo que estabeleceu os alimentos, logo empregador tem que seguir a risca a determinação judicial, isto independe se ele concorda ou não.

Qual a importância da pensão alimentícia?

• A pensão alimentícia nada mais é do que a importância em dinheiro ou bens destinada para suprir as necessidades com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. É o meio de atender as necessidades de quem não consegue por si só prover sua manutenção pessoal.