O que acontece se eu não apresentar contrarrazões?

O que acontece se eu não apresentar contrarrazões?

SIM. É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado da parte recorrida.

Quando perde prazo para contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.

O que deve conter as contrarrazões de apelação?

Em seguida, será necessário: I – uma breve narrativa do recurso: consistente em basicamente narrar as razões do apelante. II – a fundamentação: em preliminar, suscitar eventual inobservância aos pressupostos recursais; e, no mérito, refutar todos os argumentos do apelante (se for conveniente ou cabível essa defesa).

O que vem após as contrarrazões?

Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.

Qual o prazo para contrarrazões no Juizado Especial?

10 dias 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

O que é juntada de petição de contrarrazões?

é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.

Como impugnar contrarrazões?

O meio de impugnação de tais decisões interlocutórias não agraváveis por instrumento será através de uma preliminar nas razões de apelação ou nas respectivas contrarrazões à apelação, conforme § 1º do art. 1.009 do CPC.

Quanto tempo você tem para apresentar as contrarrazões?

• Note que você tem apenas 10 dias para apresentar as contrarrazões, portanto não espere para a última hora.

Quais são os prazos para apresentar suas razões?

• Artigo publicado na Revista Visão Jurídica, nº 57. Segundo estabelecem os artigos 5 do Código de Processo Penal, respectivamente, interposto o Recurso em Sentido Estrito ou a Apelação Criminal, o recorrente e o recorrido, nessa ordem, terão prazos para apresentar suas razões, sendo os autos remetidos, com ou sem elas, para a instância ...

Como o STF trata a defesa e o contraditório?

• Ao adotar essa tese, o STF trata a ampla defesa e o contraditório de modo meramente formal, não considerando a necessidade de uma defesa substancialmente ampla.