Quais crimes geram TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Qual a principal função do termo circunstanciado de ocorrência TCO?

O termo circunstanciado é um documento elaborado pela autoridade policial com o escopo de substituir o auto de prisão em flagrante delito, especificamente, nas ocorrências em que for constatada infração de menor potencial ofensivo.

Quando posso fazer um TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é uma espécie de investigação criminal sumariíssima, destinada à apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo (IPMPO). As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam os crimes de pena máxima não superior a dois anos e todas as contravenções penais (art.

Quem faz o TCO?

Na primeira semana de dezembro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) reconheceu que a Polícia Militar e a Polícia Federal Rodoviária podem lavrar TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). O TCO é um documento similar ao inquérito policial, só que menos formal, sem a necessidade da coleta minuciosa de provas.