O que acontece ao empregador que deixar de cumprir sua obrigação de descontar em folha de pagamento a pensão alimentícia de seus funcionários?
Índice
- O que acontece ao empregador que deixar de cumprir sua obrigação de descontar em folha de pagamento a pensão alimentícia de seus funcionários?
- Como fica a pensão quando o pai é demitido?
- O que acontece quando atrasa pensão?
- Como ocorre o desconto referente à pensão alimentícia?
- Como é a pensão alimentícia?
- Qual a base legal da pensão alimentícia?
- Posso repassar o valor da pensão alimentícia?
O que acontece ao empregador que deixar de cumprir sua obrigação de descontar em folha de pagamento a pensão alimentícia de seus funcionários?
EMPREGADOR QUE DEIXAR DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.
Como fica a pensão quando o pai é demitido?
Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc. Geralmente, o critério que a justiça utiliza em caso de desemprego é fixar a pensão no valor de 30% de um salário mínimo.
O que acontece quando atrasa pensão?
Atraso no pagamento da pensão Já a segunda modalidade de execução ocorre perante a prisão civil, onde o credor poderá cobrar até as três últimas parcelas em atraso, mais aquelas que vencerem no decorrer do processo, estando sujeito à prisão caso não cumpra com a obrigação.
Como ocorre o desconto referente à pensão alimentícia?
- Observação: O desconto referente a pensão alimentícia ocorre mensalmente, ou seja, por regime de competência. A legislação não determina um percentual ou mesmo um valor específico a ser pago, pois, o valor da pensão deve ser determinado com base na necessidade de quem solicita e a possibilidade de quem deve pagar, e é o juiz que determina.
Como é a pensão alimentícia?
- “A pensão alimentícia não é designada unicamente a fornecer alimentação a uma pessoa, mas também destinadas a custear os gastos com habitação, educação, vestuário, assistência médica, cultura, lazer e entre outros”. A pensão alimentícia não tem base legal na área trabalhista ou previdenciária, ela resulta da decisão do juiz da Vara de Família.
Qual a base legal da pensão alimentícia?
- A pensão alimentícia não tem base legal na área trabalhista ou previdenciária, ela resulta da decisão do juiz da Vara de Família. Os juízes determinam os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento de salário do empregado, e com isso evita a inadimplência desse devedor.
Posso repassar o valor da pensão alimentícia?
- O empregador somente poderá repassar o valor da pensão alimentícia quando houver previsão na sentença ou ofício da Vara de Família. Ao receber o ofício referente ao valor da pensão, para descontar em folha de pagamento, o respaldo desta obrigação está no artigo 734 do CPC (Código de Processo Civil):
