Quais medidas poderá o fisco tomar para garantir o pagamento da dívida?
Índice
- Quais medidas poderá o fisco tomar para garantir o pagamento da dívida?
- O que acontece se não pagar uma execução fiscal?
- Como efetuar o pagamento de uma execução fiscal?
- Como saber se minha empresa possui Dívida Ativa?
- Qual o prazo para cobrar uma dívida tributária?
- Como resolver a dívida ativa com o governo estadual?
- Como emitir a certidão de Dívida Ativa?
Quais medidas poderá o fisco tomar para garantir o pagamento da dívida?
A fiança bancária prevista obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
O que acontece se não pagar uma execução fiscal?
Quem está com uma dívida ativa, ao deixar de pagar começa a acumular juros, multas, além do nome ficar sujo. No entanto, a consequência mais grave do não pagamento é a execução fiscal. Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente.
Como efetuar o pagamento de uma execução fiscal?
É com a citação que o contribuinte/devedor passa a fazer parte do processo. No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias, realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.
Como saber se minha empresa possui Dívida Ativa?
- Como saber se eu ou minha empresa possui dívida ativa? O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais.
Qual o prazo para cobrar uma dívida tributária?
- O direito de a Fazenda Pública cobrar uma dívida tributária é de 5 anos, após este período, a pendência prescreve. Certidão de dívida ativa Conhecido como CDA, é o documento que afirma a existência de um débito tributário e podem ser protestados no cartório.
Como resolver a dívida ativa com o governo estadual?
- Dívida Ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado. Como resolver uma dívida ativa? Existem procedimentos antes e depois do protesto da dívida. Geralmente, um cartório de protesto intima o contribuinte sobre a dívida.
Como emitir a certidão de Dívida Ativa?
- Certidão de dívida ativa Conhecido como CDA, é o documento que afirma a existência de um débito tributário e podem ser protestados no cartório. Para emitir a Certidão, você precisa acessar o site dos órgãos no qual você tem a dívida (Município, Estado, ou Federal). Como regularizar dívida no cartório.
