O que define a lei 4.320 64?
O que define a lei 4.320 64?
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quem faz a lei orçamentária municipal?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Por que a cobrança judicial de dinheiro não se faz no Brasil?
- Caso contrário não No Brasil a cobrança judicial de qualquer valor em dinheiro não se faz contra a pessoa mas sim contra seu patrimonio. Acaso ela diga que não pode pagar mas possua um patrimonio suficiente para isso (casas, carros, terrenos, aplicações financeiras) é claro que isso sera penhorado.
Quando o devedor não paga o débito?
- Quando o devedor não paga o débito, pode ocorrer: bloqueio na conta bancária, inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito, restrição de circulação e transferência de veículo, penhora de bens de valor substancial e penhora de ações e quotas de sociedades empresárias.
O que acontece quando uma pessoa não paga a suas contas?
- Nos dias de hoje em meio a crise e desemprego assombrando o País, acaba sendo comum encontrar pessoas inadimplentes. Estar endividado é muito desagradável, sempre ser cobrado pelas empresas, querer resolver toda a situação e não conseguir. Mas afinal, você sabe o que realmente acontece quando uma pessoa não paga a suas contas?
Como começar a organização orçamentária?
- O primeiro e um dos mais importantes pontos a ser trabalhado é a organização orçamentária. Explicando um pouco melhor, se você ainda não faz, deve começar fazer, imediatamente, um orçamento detalhado de todas as suas receitas e despesas. Despesas – no orçamento faça o registro cuidadoso e detalhado de todas as suas despesas e desembolsos.
