O que significa dizer que uma lei é inconstitucional?

O que significa dizer que uma lei é inconstitucional?

Significado de Inconstitucional adjetivo Que se opõe ou vai de encontro à Constituição, à reunião das leis que regem uma nação, um país: a medida aprovada é completamente inconstitucional e deve ser combatida.

O que acontece quando uma norma é declarada inconstitucional?

O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional [3] Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema.

Quais os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica?

De acordo com este entendimento, a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em face da Constituição Federal tem eficácia retroativa (ex tunc), ante a existência de vício congênito de nulidade, neutralizando, desta feita, todos os efeitos jurídicos produzidos pela norma inconstitucional.

Como se dá a declaração de inconstitucionalidade?

Dispõe o art. 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Quais os efeitos e retroatividade do controle de constitucionalidade?

3.1 Efeitos do controle de constitucionalidade No caso do ordenamento jurídico brasileiro os atos inconstitucionais estão, em regra, sujeitos à nulidade absoluta, com a conseqüência da desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos e, excepcionalmente, à nulidade mitigada, com eficácia ex nunc ou prospectiva.

Quem pode declarar a inconstitucionalidade de lei?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O que é uma lei constitucional é inconstitucional?

Se uma norma legal vem depois da Constituição e com essa é incompatível, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. ... “Disse-se que a Constituição é a lei maior, ou a lei suprema, ou a lei fundamental, e assim se diz porque ela é superior à lei elaborada pelo poder constituído.

Qual o objetivo do efeito ex nunc?

(A) as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc. ... Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos.

Qual a natureza da inconstitucionalidade da Lei?

• Na vigência da ordem constitucional antecedente, nos idos de 1977, o STF já vinha reconhecendo a natureza constitutiva ou desconstitutiva, como queiram, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, conforme se verifica do RE nº 79.343/BA, relatado pelo Min. Leitão de Abreu.

Quando a Corte Suprema pronuncia a inconstitucionalidade de lei?

• Quando a Corte Suprema pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em caráter incidental essa decisão só produz efeitos entre as partes. A suspensão da aplicação da lei ou ato normativo acoimado de inconstitucional depende de Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF).

Como o juiz anula a lei inconstitucional?

• Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma, competindo ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever de declarar a nulidade, que é preexistente.

Por que a lei incompatível com a Constituição Federal?

• Por esse princípio, atribui-se nulidade absoluta e ineficácia plena à lei incompatível com a Constituição Federal, por lhe faltar o fundamento de validade. Logo, a lei que afrontar essa regra estará incorrendo em vício, passível de sanção imposta pelo próprio sistema.