Quais as ações nucleares do crime de violação de sigilo funcional?

Quais as ações nucleares do crime de violação de sigilo funcional?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão, de dois a seis anos, e multa. ... Ver artigo 325 do Código Penal.

É o crime praticado por funcionário público em que este exige para si ou para outrem vantagem indevida direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de Assumi-la mas em razão dela?

Concussão (art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

É possível um particular ser responsabilizado por algum dos crimes previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal na qualidade de seu Co-autor?

No CP, os artigos 3 tratam dos crimes funcionais. Ou seja, deve ter como elemento: Ser funcionário público. Por este motivo, serão crimes próprios (é possível ter autor e partícipe no polo ativo).

Quando um funcionário público comete crime?

Corrupção passiva – Resumo de crimes praticados por funcionário público. § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Qual o crime do art 3.12 CP?

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Qual é a ação penal da violação de sigilo funcional para consulta art 325 revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar lhe a revelação?

325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Qual é o crime de corrupção cometido pelo funcionário público que solicitar ou receber para si ou para outrem direta ou indiretamente ainda que fora da função ou antes de Assumi-la vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem?

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público. Está previsto no artigo 317 do Código Penal, que esta inserido no capitulo que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

Quando existem condutas convergentes tendo de um lado o particular oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná lo a praticar omitir ou retardar ato de ofício e de outro lado o funcionário público que solicita ou recebe para si ou para outrem direta?

Pratica o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público como forma de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato que seria seu de ofício.

Quais os crimes praticados por funcionário público contra a administração?

• O Capítulo I trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. O artigo 312 do Código Penal cataloga o peculato, como sendo o crime de apropriação por parte do funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, publico ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ...

Qual a pena do funcionário público?

• § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Qual o conceito de funcionário público do Código Penal?

• O conceito de funcionário público do Código Penal é bastante amplo e abrange duas acepções distintas; O funcionário público típico é o que exerce função, cargo ou emprego público ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Quais são os crimes funcionais?

• 1 CRIMES FUNCIONAIS. O capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, denominados crimes funcionais. O tipo penal exige para a prática destes delitos a condição de funcionário público no exercício da função, cargo ou emprego público.