Qual o prazo do recesso forense?

Qual o prazo do recesso forense?

A Portaria nº 614, de 09 de novembro de 2020, suspende os prazos processuais no Conselho da Justiça Federal (CJF) no período do recesso forense, de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

Como são contados os prazos suspensos?

Pois bem, é previsão expressa do artigo 179, do Código de Processo Civil, que a superveniência de férias forenses acarreta a suspensão do prazo. Isto significa que o prazo é contado até o dia em que começaram as férias forenses sendo que durante o transcorrer destas a contagem fica suspensa.

Quando os juízes voltam do recesso 2020?

O recesso forense ocorrerá do dia 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. Durante este período, todos os prazos estarão suspensos. Por conta disso, os órgãos jurídicos de cada estado divulgaram como será o seu funcionamento durante este período.

Quando começa o recesso forense?

Férias Forenses: é o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro onde a justiça "paralisa" de fato, podendo tão somente ser realizados atos judiciais urgentes.

Quais processos não param no recesso?

Conforme redação do art. 215 do atual CPC: “Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: […] II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;”.

Como se conta prazos processuais?

O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Como se conta o prazo do edital?

Nos termos do art. 241, inciso V, do Código de Processo Civil, na citação por edital, há somatória de prazo. Assim, o prazo começa a correr da primeira publicação do edital e transcorre o lapso temporal fixado pelo juiz para que a parte tome conhecimento (entre 20 e 40 dias).

Como se conta os prazos judiciais?

É de extrema importância ressaltar que os prazos processuais são contados somente em dias úteis, conforme artigo 219 do CPC, vejamos: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Como se conta o prazo comum?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 2 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.

Como funciona a suspensão dos prazos no recesso forense?

• Como funciona a suspensão dos prazos processuais no recesso forense? Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. O debate em torno dos prazos no processo, por ser elemento vital para sedimentações preclusivas e para a fluência do procedimento, sempre acende debates intensos nos tribunais.

Qual é o período de recesso do expediente forense?

• Qual é o período de recesso? Nos processos regidos pelo CPC, o expediente forense fica suspenso no período de a , mantido o regime de plantão.Já os prazos, ficam suspensos de a , conforme redação dada pelo Novo CPC:Art. 220.

Qual a definição do recesso forense?

• Há advogados e doutrinadores que consideram como recesso forense o período descrito no art. 220, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O problema é que em parte deste período há expediente suspenso e, em outra, expediente normal. Dessa forma, a definição proposta no início poderia ficar um prejudicada.

Qual o prazo de suspensão do expediente forense?

• AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.2.