Quais os casos em que o nome pode ser alterado?

Quais os casos em que o nome pode ser alterado?

Independentemente de justificação, poderá o interessado alterar seu nome, desde que não prejudique o sobrenome e a terceiros, na fluência do primeiro ano após a maioridade civil (dos 18 anos aos 19 anos), de acordo com o artigo 56 da Lei de Registros Publicos, que dispõe: “Art.

Como retirar o sobrenome materno?

O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

É possível renunciar o direito ao nome?

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. Art. 1.578. ... § 1o O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.

Como mudar o nome no CPF depois do divórcio?

Para isto, procure uma agência dos correios ou um dos bancos federais como por exemplo a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil para requerer a alteração do CPF após o divórcio. Além do mais, esse serviço de mudança de CPF depois do divórcio está disponível para fazer online.

Como mudar o nome que traz constrangimento?

O portador de um nome com potencial para lhe causar constrangimento tem o direito de solicitar a alteração de seu Registro Civil. A lei dos Registros Públicos, quando de sua edição no ano de 1973, previu expressamente esta possibilidade, mas exigia a intervenção do Poder Judiciário.

Quais as hipóteses de alteração de nome empresarial?

A regra (derivada da Lei Complementar 123/2006) pode gerar necessidade de alteração do nome social em caso de desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se a sociedade se desenquadrar, e não houver referência à atividade no nome social, este deverá ser alterado para incluí-la.

Como é possível o restabelecimento do nome da solteira?

• Em assim sendo, não é possível o restabelecimento do nome de solteira da viúva através de procedimento administrativo (direto em cartório), será necessário contar com o auxílio de um advogado, que seguirá os trâmites descritos na Lei de Registros Publicos.

Por que a mulher volta a usar o nome de solteira?

• Art. 17 - Vencida na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), voltará a mulher a usar o nome de solteira. Art. 18 - Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido.

Como manter a sua redação organizada?

• Deixe a sua redação organizada com estas dicas: Alinhamento: justificado. Dica valiosa: é recomendo usar a mesma formatação na sua carta de apresentação e no seu formato de currículo, para manter uma uniformidade visual entre os documento.

Como fazer uma boa redação?

• Como fazer uma boa redação (passo a passo) Daniela Diana. Professora licenciada em Letras. Para fazer uma boa redação o mais importante é que você elimine a ideia de que escrever é muito complicado. Escrever um texto, nada mais é do que você pensar sobre um tema e organizar suas ideias a respeito disso.