O que é medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

O que é medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

É possível a concessão de medidas cautelares na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade e na argüição de descumprimento de preceito fundamental. Na ADI, a cautelar tem caráter de antecipação de tutela e torna aplicável o chamado efeito repristinatório da legislação anterior.

Quais os efeitos de uma ADI?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. ... A Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo de julgamento de ADI, indica a possibilidade excepcional de efeito ex nunc: Art. 27.

Quais normas podem ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade?

Os Regimentos Internos dos Tribunais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois são normas estaduais, genéricas e autônomas, inclusive as Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.

O que é ação direta de inconstitucionalidade genérica?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, conhecida como ADIN advém do controle concentrado de constitucionalidade e é promovida mediante ação judicial, e está prevista nos artigos 102 I, “a” e 103 da CF/88.

Quais são as espécies de constitucionalidade?

No Brasil, existem cinco espécies de controle concentrado de constitucionalidade: a Ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), a Ação Direta Interventiva (ou Representação Interventiva) e a Arguição ...

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

• 1) Inconstitucionalidade por ação x por omissão. ...
• 2) Inconstitucionalidade material x formal. ...
• 3) Inconstitucionalidade total x parcial. ...
• 4) Inconstitucionalidade direta x indireta. ...
• 5) Inconstitucionalidade originária x superveniente.

Porque a declaração de inconstitucionalidade em ADI não vincula o Poder Legislativo?

Em nome da separação de poderes, também não vincula a atividade normativa do Poder Legislativo. Tem efeito repristinatório em relação à legislação anterior, ou seja, restaura a vigência da lei revogada por ter a revogadora sido declarada inconstitucional em sede de ADIN.

Quais normas podem ser objeto de ADI de forma direta diante do Supremo Tribunal Federal?

Então, somente leis ou atos normativos podem ser objetos de ADI, naqueles entendidas todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, o que inclui as emendas constitucionais. Vale ressaltar que, atualmente, segundo o entendimento do STF, lei de efeitos concretos também é considerada lei para fins de controle por ADI.

Por que a Constituição Federal não prevê a medida cautelar?

• A Constituição Federal não prevê a medida cautelar na Ação Declaratória de Constituição, porem a Lei nº. 9.868/1999 em seu art. 21 admite a medida cautela em Ação Declaratória de Constitucionalidade: Art. 21.

Quais são as cautelares em ações diretas de inconstitucionalidades?

• Pela regra geral, as cautelares em ações diretas de inconstitucionalidades serão concedidas por manifestação da maioria absoluta dos membros da Corte4 , desde que presente pelo menos oito Ministros5 na audiência de apreciação do pedido.

Qual a eficácia da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal?

• A eficácia da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal dependerá da espécie de ação em que solicitada.

Qual é o controle de constitucionalidade?

• Controle de constitucionalidade é a aferição da compatibilidade vertical das normas com a Constituição. Nesse resumo esquematizado você encontrará um panorama geral acerca do tema, além de vários mapas mentais para ajudar na compreensão do conteúdo.