O que é uma regulação estatal?

O que é uma regulação estatal?

A regulação estatal – de forma geral – constitui a sobreposição proporcional da vontade do particular pela legítima vontade do Estado, com o fim de proteção e desenvolvimento do bem comum (bem-estar democraticamente usufruível) e a aplicação justa das regras previamente impostas no sentido de evitar abusos quando do ...

O que é atividade de regulação?

As acepções do termo regulação referem-se às formas de organização da atividade econômica pelo Estado, tanto pela concessão de serviços públicos quanto pelo poder de polícia. Especificamente no campo econômico, diz respeito à redução da intervenção direta do Estado e à concentração econômica.

O que é a teoria da regulação?

A Escola da regulação ou teoria da regulação é uma corrente heterodoxa do pensamento económico de origem francesa. Baseia-se no conceito de regulação econômica.

O que é a regulação social?

Na regulação social destacam-se as ideias de normatividade, estabilidade e continuidade como as principais, enquanto a regulação política está alicerçada nas ideias de negociação, conciliação de interesses e equilíbrio de poder.

O que é a regulamentação de mercado?

Via de regra, a regulamentação, inspirada na teoria econômica neoclássica, é uma resposta às falhas de mercado, que consistem em discrepâncias em relação ao ideal de um mercado competitivo, principalmente, nos setores de bens públicos.

Como acontece a regulação do mercado?

E a regulação surge tipicamente em mercados onde a concorrência não produz os efeitos benéficos desejados, normalmente devido a falhas de mercado. ... A abordagem tradicional na Europa aos problemas de falhas de mercado consistiu, durante décadas, na intervenção directa do Estados através de empresas públicas.

O que é um sistema de regulação em saúde?

A regulação no Setor Saúde é compreendida como ação social e abrange ações de regulamentação, fiscalização, controle, auditoria e avaliação de determinado sujeito social sobre a produção de bens e serviços em saúde, sendo o Estado um desses sujeitos e os outros sujeitos não estatais, como segmentos privados lucrativos ...

Quais são as características das agências reguladoras?

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, criadas por lei e dotadas de poder de fiscalização e poder regulamentar. Caracterizam-se pela independência em face do Poder Executivo, por não se submeter a controle hierárquico. Emanam normas que regulamentam a matéria de sua competência e decidem litígios.

Qual a finalidade da regulação econômica?

A questão da regulação econômica tem seu conceito bastante discutido, porém de forma geral, é definida como a ação do Estado que tem por finalidade a limitação dos graus de liberdade que os agentes econômicos possuem no seu processo de tomada de decisões, com o intuito de observa-las e acompanha-las.

O que é a teoria da captura?

A teoria da captura do regulador é um ponto fundamental do ramo da teoria da escolha pública conhecido como regulação econômica; economistas desta área são críticos de conceitualizações da intervenção reguladora do Estado como sendo motivada pela proteção ao bem público.

Qual é o conceito da regulação econômica?

• A questão da regulação econômica tem seu conceito bastante discutido, porém de forma geral, é definida como a ação do Estado que tem por finalidade a limitação dos graus de liberdade que os agentes econômicos possuem no seu processo de tomada de decisões, com o intuito de observa-las e acompanha-las.

Qual a atuação do Estado na economia?

• A atuação do Estado na economia pode dar-se de forma direta ou indireta. É de maneira direta quando o próprio opera no desenvolvimento da atividade, na prestação de serviços públicos e por meio de competição com a iniciativa privada, no regime de monopólio ou em parceria.

Qual o objetivo da Regulação Tarifária?

• A teoria econômica da regulação postula que, dado a ocorrência de monopólio, deve haver uma regulação em preços com o objetivo de evitar a obtenção de lucros extraordinários por parte da firma monopolista. A regulação tarifária deve, então, seguir uma série de objetivos dentre os quais se destacam: